GT interministerial terá 60 dias para apresentar propostas sobre remuneração, proteção social e regras de plataforma
© Rovena Rosa/Agência Brasil
O governo federal instituiu um Grupo de Trabalho (GT) interministerial para discutir e formular propostas de garantia de direitos aos entregadores de aplicativos em todo o país. O GT será coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência, com participação do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e de representantes da categoria de todas as cinco regiões. O objetivo é construir um modelo que una inovação tecnológica e trabalho decente.
A portaria prevê que o grupo funcione inicialmente por 60 dias, prorrogáveis, período em que deverá ouvir entregadores, centrais sindicais, empresas de aplicativos, Ministério Público do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e Ministério da Saúde. A ideia é mapear problemas como remuneração variável baixa, ausência de proteção previdenciária, penalizações por recusa de corridas e insegurança nas ruas. Também se discutirá o enquadramento jurídico: autônomo, vínculo ou modelo híbrido.
Atualmente, milhões de trabalhadores dependem de apps de entrega para sobreviver, mas operam sem garantias básicas de férias, 13º salário, descanso remunerado, seguro acidente e previdência. Muitos relatam jornadas exaustivas, descaso das plataformas e bloqueios arbitrários. O governo argumenta que é preciso atualizar a legislação trabalhista para esse novo tipo de intermediação digital.
Empresas de aplicativos defendem que o modelo flexible de contratação garante liberdade aos entregadores para escolher quando e quanto trabalhar. Alegam que a rigidez de um vínculo formal poderia reduzir a quantidade de oportunidades e elevar custos, prejudicando tanto consumidores quanto restaurantes parceiros. Ao mesmo tempo, aceitam discutir melhorias em transparência e segurança.
Centrais sindicais e associações de entregadores pressionam por um “piso de dignidade”, combinando mínimo por hora efetivamente trabalhada, proteção contra desligamentos injustificados, seguro contra acidentes e mecanismos de negociação coletiva. Também pedem regras que impeçam algoritmos de punir entregadores que se recusam a corridas mal remuneradas ou perigosas. Esse ponto é citado como central nas discussões internas do GT.
Economistas do trabalho alertam que o desafio é não matar o dinamismo do setor, mas impedir que a competição se baseie em precarização extrema. Experiências internacionais de regulação de plataformas, como em alguns países europeus, são analisadas como referência. O Brasil busca adaptar lições externas à sua realidade de desemprego alto e informalidade disseminada.
O GT deverá entregar relatório com propostas legislativas e regulatórias que, depois, terão de ser debatidas no Congresso. A Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App na Câmara foi convidada a acompanhar o processo, o que pode acelerar a tramitação de futuros projetos. O governo aposta em um acordo amplo para evitar judicialização em massa.
Para os entregadores, o grupo de trabalho representa uma rara chance de sentar oficialmente à mesa com governo e empresas. O resultado pode redefinir o padrão de proteção de uma categoria que virou símbolo da economia de plataforma e da precariedade contemporânea.
Fontes: Agência Brasil, Secretaria-Geral da Presidência, Secom, Poder360
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