Política Nacional de Linguagem Simples: Lula Sanciona Lei que Restringe Linguagem Neutra na Administração

 

Decreto Presidencial Visa Uniformizar Comunicação Oficial e Proíbe Uso de Neologismos de Gênero na Esfera Pública

Foto: Reprodução

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente a lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples (PNLS), um marco regulatório que visa desburocratizar e tornar mais acessível a comunicação da administração pública federal. No entanto, o ponto mais debatido e que gerou reações polarizadas na sociedade civil e no campo político é a inclusão de um artigo que proíbe o uso da chamada "linguagem neutra" em todos os documentos oficiais, editais, comunicados e formulários emitidos por órgãos e entidades do governo federal.

A justificativa oficial para a restrição é a necessidade de uniformidade e clareza na comunicação estatal, utilizando a norma culta da Língua Portuguesa, conforme estabelecido pelo vocabulário oficial da Academia Brasileira de Letras (ABL). Segundo o texto da PNLS, a adoção de neologismos e estruturas gramaticais não reconhecidas formalmente comprometeria a inteligibilidade dos atos administrativos para a maioria da população, contrariando o próprio espírito da "linguagem simples".

Críticos da medida, sobretudo ativistas e setores progressistas, argumentam que a inclusão da proibição da linguagem neutra é um retrocesso político e uma afronta direta aos direitos de minorias de gênero, como pessoas não-binárias, que buscam no uso de formas não-binárias de pronome e artigos ("elu," "todes," etc.) o reconhecimento de sua identidade. Para esses grupos, a medida, embora embalada na "linguagem simples," serve como um veto simbólico à visibilidade e inclusão dessas identidades na esfera pública.

Do ponto de vista editorial do BVO, a sanção reflete uma tensão complexa dentro da base progressista do governo. Embora a PNLS, em sua essência, seja uma iniciativa positiva para a cidadania, ao facilitar o acesso a informações públicas, a proibição da linguagem neutra demonstra uma cautela política do governo em relação a temas de costumes, buscando evitar o atrito com setores mais conservadores da sociedade e do Congresso Nacional.

Juristas, por outro lado, apontam que a lei deve ser vista sob a ótica da discricionariedade administrativa. O Estado tem a prerrogativa de definir as normas de comunicação para a sua própria administração, e a norma culta é o padrão historicamente aceito. Contudo, alertam que a restrição não se estende ao uso privado ou à comunicação civil, permanecendo a liberdade de expressão garantida constitucionalmente para a sociedade em geral e para a imprensa.

O debate sobre a linguagem neutra é, na verdade, um debate sobre inclusão e norma. A sanção de Lula, ao optar pela padronização estrita da linguagem na administração, impõe um desafio aos movimentos sociais para continuarem sua luta por reconhecimento fora dos marcos da comunicação estatal, focando em campanhas de conscientização e na pressão cultural para uma futura revisão dessa normativa. O impacto imediato será a completa exclusão de qualquer forma não-binária nos websites, documentos e falas oficiais do governo federal.

Fontes: [Agência Brasil], [Brasil 247], [G1],

Você também pode gostar 👇