A Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana que muda as regras de saque do FGTS também alterou a maneira como o governo administra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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| Presidente do Brasil Jair Bolsonaro(Foto: Adriano Machado/Reuters) |
O FAT é a reserva do governo usada para custear benefícios como o seguro-desemprego e o abono do PIS. A mudança em questão corta pela metade o volume mínimo de reserva permitido por lei no fundo.
Até hoje, a lei exigia que o FAT tivesse sempre recursos suficientes para pagar seis meses de benefícios a todos os brasileiros com direito. Com a MP assinada nesta semana, a exigência cai pela metade.
Agora o governo só é obrigado a ter dinheiro para três meses de pagamentos, e não mais seis. Isso garante mais liberdade ao Estado para gerenciar recursos públicos sem incorrer em irresponsabilidade fiscal.
A MP que determina as mudanças tem efeito imediato, mas ainda pode ser alterada ou revogada quando passar pela aprovação do Congresso, o que só deve acontecer em agosto, com o fim do recesso do Poder Legislativo.
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