Recursos internacionais: Bolsonaro pode ser absolvido em cortes fora do Brasil?

Defesa cita Comissão Interamericana e até Tribunal de Haia, mas chances de absolvição são mínimas diante das regras internacionais

Brasilia/DF - 25/03/2025 - Dr. Celso Sanchez Vilardi e Jair Messias Bolsonaro em julgamento da Pet 12.100. Foto: Gustavo Moreno/STF

  POR FÁTIMA MIRANDA

Após a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF, seus advogados já sinalizam a intenção de recorrer não apenas no âmbito interno, mas também em cortes internacionais. Entre os nomes ventilados estão a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à OEA, e até o Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia. Mas afinal, há alguma chance real de Bolsonaro ser absolvido nessas instâncias?

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

A CIDH, com sede em Washington, não funciona como uma “quarta instância” para rever sentenças nacionais.

Ela não reexamina provas nem substitui o STF. Sua atuação se restringe a verificar se, no processo, houve:

• Violações ao devido processo legal,
• Falta de direito de defesa,
• Prisão arbitrária,
• Ou outras violações de direitos humanos básicos.

No máximo, a defesa de Bolsonaro poderia tentar alegar abusos processuais. Ainda assim, os processos são longos (anos) e o Brasil não é obrigado a cumprir recomendações da CIDH, como já ocorreu em casos anteriores.

Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia

O TPI julga apenas quatro tipos de crimes:

1. Genocídio
2. Crimes contra a humanidade
3. Crimes de guerra
4. Crime de agressão

No caso de Bolsonaro, sua condenação no STF foi por crimes contra o Estado Democrático de Direito e contra o patrimônio público — fora da alçada do TPI.

Além disso, o tribunal só atua quando o país de origem não investiga ou não pune o acusado, o que não é o caso: o Brasil já processou e condenou o ex-presidente.

Portanto, o TPI não poderia absolver Bolsonaro nem rever sua pena.

Box explicativo: O que cada corte pode (ou não) fazer

Comissão Interamericana (CIDH)

Pode: analisar se houve falhas no devido processo legal, abuso de autoridade ou violações de direitos humanos.

Não pode: rever provas, alterar sentenças ou anular condenações do STF.

Efeito prático: apenas recomendações diplomáticas, sem força obrigatória.

Tribunal Penal Internacional (TPI)

Pode: julgar genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão, em caráter internacional.

Não pode: atuar como tribunal recursal de decisões nacionais ou rever penas já aplicadas.

Efeito prático: nenhuma chance de alterar a condenação de Bolsonaro, já que seus crimes não se enquadram na competência do TPI.

Expectativa real

Na prática, a chance de Bolsonaro obter absolvição ou reversão em cortes internacionais é nula. O discurso da defesa tem caráter mais político do que jurídico, servindo para manter sua base mobilizada, mas sem efeito concreto sobre a condenação.

A decisão final — e a execução da pena — continuam sob responsabilidade exclusiva da Justiça brasileira.

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